Legis

Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:47

Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:46

Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:45

Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:30

Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:28

Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:19

Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:18

Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:17

Lei Complementar n.º 1.079, de 26 de dezembro 27/12/2019 às 16:15

Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 26/12/2019 às 15:17

Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 26/12/2019 às 15:15

Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 26/12/2019 às 15:14

Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 26/12/2019 às 15:13

Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 26/12/2019 às 15:07

Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 26/12/2019 às 15:05

Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 26/12/2019 às 15:04

Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 26/12/2019 às 15:03

Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 19/12/2019 às 08:38

Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 19/12/2019 às 08:33

Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 19/12/2019 às 08:30

Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 18:02

Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:57

Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:55

Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:52

Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 18/12/2019 às 17:46

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