Legis

Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 10/01/2022 às 10:30

Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 10/01/2022 às 10:29

Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 03/01/2022 às 12:02

Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 03/01/2022 às 11:57

Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 03/01/2022 às 11:54

Decreto n; 03/01/2022 às 11:52

Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 03/01/2022 às 09:44

Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 03/01/2022 às 09:37

Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:57

Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:56

Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:53

Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:51

Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:51

Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:49

Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:49

Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:48

Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:46

Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:44

Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:43

Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:37

Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:36

Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:35

Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:33

Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:32

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