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Lei n.º 3.545, de 04 de junho 595
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 595
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 595
Lei n.º 4.461, de 27 de março 594
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 594
Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 594
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 594
Lei n.º 4.456, de 18 de março 594
Decreto n.º 9.110, de 20 de outubro 594
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 594
Decreto n.º 7.536, de 24 de agosto 594
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 594
Decreto n.º 8.177, de 27 de julho 594
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 594
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 594
Lei n.º 4.454, de 12 de março 594
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 594
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 593
Decreto nº 9.749, de 15 de julho 593
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 593
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 593
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 593
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 593
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 593
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 593

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