Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.545, de 04 de junho 595
  • Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 595
  • Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 595
  • Lei n.º 4.461, de 27 de março 594
  • Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 594
  • Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 594
  • Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 594
  • Lei n.º 4.456, de 18 de março 594
  • Decreto n.º 9.110, de 20 de outubro 594
  • Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 594
  • Decreto n.º 7.536, de 24 de agosto 594
  • Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 594
  • Decreto n.º 8.177, de 27 de julho 594
  • Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 594
  • Lei n.º 4.052, de 04 de julho 594
  • Lei n.º 4.454, de 12 de março 594
  • Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 594
  • Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 593
  • Decreto nº 9.749, de 15 de julho 593
  • Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 593
  • Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 593
  • Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 593
  • Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 593
  • Lei n.º 4.064, de 07 de julho 593
  • Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 593
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