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Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 603
Lei n.º 3.302, de 19 de outubro 603
Decreto n.º8.142, de 22 de junho 603
Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 603
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 603
Decreto n.º 9.400, de 22 de julho 603
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 603
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 603
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 603
Decreto n.º 8.264, de 01 de novembro 603
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 602
Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 602
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 602
decreto nº. 8.207, de 29 de agosto de 2018 602
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 602
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 602
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 602
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 602
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 602
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 602
Decreto n.º 8.200, de 21 de agosto 602
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 602
Decreto n.º 9.714, de 10 de junho 602
Decreto n.º 9.998, de 28 de março 602
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 602

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