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Lei n.º 2.997, de 16 de julho 702
Decreto n.º 8.938, de 14 de abril 702
Decreto n.º 9.992, de 24 de março 702
Decreto n.º 7.301, de 10 de dezembro 702
Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 702
Decreto n.º 6.740, de 03 de abril 702
Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 702
Decreto n.º 6.986, de 08 de dezembro 702
Decreto n.º 7.715, de 14 de março 702
Decreto n.º 6.634, de 10 de dezembro 702
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 701
Decreto n.º 6.566, de 21 de outubro 701
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 701
Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 701
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 701
Decreto n.º 9.629, de 16 de março 701
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 701
Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 701
Decreto n.º 8.049, de 19 de março 701
Decreto n.º 7.196, de 18 de agosto 701
Decreto n.º 6.805, de 02 de junho 701
Lei nº 3.170, de 17 de julho 701
Decreto n.º 7.247, de 08 de outubro 701
Decreto n.º 8.882, de 10 de março 701
Decreto n.º 6.605, de 19 de novembro 701

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