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Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 757
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 757
Decreto n.º 6.381, de 09 de abril 756
Decreto n.º 6.466, de 25 de julho 756
Decreto n.º 5.973, de 27 de outubro 756
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 756
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 756
Lei n.º 2.944, de 12 de dezembro 756
Lei n.º 2.785, de 11 de novembro 756
Lei nº 2.918, de 22 de agosto 756
Lei n.º 2.845, de 20 de julho 756
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 756
Decreto n.º 6.257, de 22 de novembro 756
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 756
Decreto n.º 6.616, de 27 de novembro 756
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 756
Decreto nº 6.461, de 18 de julho 756
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 755
Decreto n.º 6.365, de 21 de março 755
Decreto n.º 7.168, de 16 de julho 755
Decreto n.º 7.041, de 09 de fevereiro 755
Decreto n.º 6.342, de 20 de fevereiro 755
Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 755
Decreto n.º 5.900, de 19 de julho 755
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 755

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