2026 » Decreto n.º 11.135, de 05 de fevereiro

06/02/2026 às 14:21
06/02/2026 às 14:21

JARI

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 06/02/2026