08/10/2025 às 11:42
04/08/2025 às 10:33
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA TRANSMISSÃO ONEROSA, ENTRE VIVOS, DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), NAS SITUAÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 24/07/2025