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Arquivamento e Consulta de Atos Normativos

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ADVERTÊNCIA
publicado por admin em 15-09-2006 10:36
Informamos que os textos dos atos normativos deste sistema são digitados ou digitalizados, portanto, têm caráter exclusivamente informativo e não oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados oficialmente neste Município para garantir a confiabilidade da(s) informação(ões), tendo em vista a probabilidade de lapsos de transcrição, considerando a falibilidade humana.

São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa.

Toda e qualquer ocorrência apontada por nossos usuários será objeto de atenção especial e imediata intervenção de nossa equipe, se necessário. Portanto, ficaremos imensamente gratos por qualquer sugestão para aprimoramento deste sistema e, principalmente, pela indicação de possíveis falhas encontradas.

Orientações para consulta e/ou obtenção de leis e/ou decretos
publicado por admin em 15-09-2006 10:36
As leis e/ou decretos que não estiverem disponíveis neste sistema, devido a sua recente implantação, podem ser encontrados, conforme o caso, pelos seguintes procedimentos:

1º) Pode-se consultar leis e/ou decretos até o ano de 1997 na Biblioteca da Procuradoria Geral do Município.

Local:

Praça Visconde de Mauá s/nº - Centro

Palácio José Bonifácio - Paço Municipal

4º andar

Tel.: (13) 3201-5132

Atendimento:

De segunda à sexta-feira

Das 14h:00 às 17h:00

2º) De 1998 em diante já se encontram no site da Prefeitura, através do Diário Oficial de Santos (http://www.santos.sp.gov.br/diariooficial.php), consultando previamente a data da publicação no tópico índices de leis e decretos deste sistema.

3º) Não são fornecidas xerocópias, exceto quando solicitadas no Protocolo Geral, mediante pagamento de taxa de expediente (Decreto nº 3.697/2001).

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Tópicos principais

Tópicos
Códigos Posturas, Edificações
Consolidações leis e decretos consolidados
Decretos ordenados por ano desde 2001
Índices de leis e decretos ordenados por ano desde 1997
Lei Orgânica do Município de Santos Carta Magna
Leis complementares ordenadas por ano desde 2001
Leis ordinárias ordenadas por ano desde 1999

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